Acerca de
Movimento Todos Com a Rua
Manifesto do Movimento Todos com a Rua
Nós, comprometidos com a justiça social e os direitos humanos, erguemos nossas vozes em defesa da população em situação de rua, reconhecendo que milhares de indivíduos são marginalizados e privados de seus direitos mais básicos em nossa sociedade.
Reiteramos que cada pessoa em situação de rua possui direitos fundamentais garantidos por legislações nacionais e internacionais, com as quais compactuamos. No Brasil, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, assegura o direito à moradia, à saúde, à educação e à assistência social como direitos sociais. Além disso, a Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) estabelece a proteção social às pessoas em situação de vulnerabilidade, incluindo aquelas sem moradia. Além das normas gerais, é importante relevar a legislação especial, citando a Política Nacional para a População em Situação de Rua, instituída pelo Decreto Nacional nº 7.053/2009, e a Política Municipal de Atenção Integral à População em Situação de Rua do Recife, instituída pela Lei Municipal nº 18.968 de 26 de julho de 2022, que preconiza como princípios:
I - a promoção e garantia dos direitos fundamentais de cidadania e dos direitos humanos;
II - o respeito à dignidade do ser humano, sujeito de direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais;
III - o direito ao usufruto, permanência, acolhida e inserção na cidade;
IV - a não-discriminação por motivo de gênero, orientação sexual, origem étnica ou social, nacionalidade, condição de deficiência, atuação profissional, religião, faixa etária e situação migratória;
V - a supressão de todo e qualquer ato violento e ação vexatória, inclusive os estigmas negativos e preconceitos sociais em relação à população em situação de rua;
VI - o direito do cidadão de restabelecer a autonomia e a convivência familiar e comunitária;
VII - a não discriminação no acesso a quaisquer bens e serviços, principalmente os referentes à saúde, assistência social e segurança pública, não sendo permitido tratamento degradante ou humilhante;
VIII - o respeito à diversidade das condições sociais e diferenças de origem, raça e cor, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência;
IX - a promoção do direito à informação em formato acessível da População em situação de rua, divulgando proativamente seus direitos e os serviços públicos disponíveis.
As políticas nacional e municipal, conceituam a população em situação de rua como “[...] o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.”
Com base nesse conceito, dados alarmantes revelam uma realidade desafiadora: no Brasil, segundo Diagnóstico do Ministério de Direitos Humanos e Cidadania realizado com base nos dados e informações disponíveis em registros administrativos e sistemas do Governo Federal, publicado em agosto de 2023, havia 236.400 pessoas em situação de rua inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (Cadastro Único) em 2022, ou seja, 1 em cada 1.000 pessoas no Brasil estava vivendo em situação de rua.
No Recife, o Censo Pop Rua 2023, realizado pela Prefeitura do Recife em parceria com a UFRPE, com apoio do Movimento Nacional da População em Situação de Rua e sociedade civil, aponta que existem 1.806 (uma mil e oitocentos e seis) pessoas em situação de rua distribuídas pelas seis regiões político-administrativas (RPA’s) da capital, das quais 363 (trezentos e sessenta e três) estavam acolhidas em algum equipamento do poder público municipal na época do recenseamento.
No Brasil e na nossa cidade, esses números representam uma parcela significativa da população que enfrenta desafios diários de sobrevivência, violações de direitos e exclusão social. Um acúmulo de vulnerabilidades que torna esse público complexo, em que múltiplos fatores concorrem para esta condição.
A solução (ou soluções) é igualmente complexa, requerendo um trabalho articulado entre poder público e a sociedade civil, contribuindo para o desenvolvimento de ações nas mais variadas áreas, dentre elas a saúde, habitação, educação, emprego e renda, cultura e lazer, de forma integrada, além das ações de assistência, emergenciais ou não.
Entendendo como necessária essa articulação entre os três setores da economia, poder público, empresas e sociedade civil organizada, neste manifesto, defendemos:
Direito à Moradia Digna: É imprescindível a implementação de políticas públicas que garantam o acesso universal à moradia adequada, em conformidade com o a Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), mas também iniciativas privadas que priorizem a habitação como solução para a pop rua, em razão do déficit habitacional histórico existente no Brasil e em Recife.
Saúde Integral: Consideramos primordial a ampliação e melhoria do acesso a serviços de saúde, incluindo atendimento médico, saúde mental e programas de prevenção de doenças, em consonância com o Sistema Único de Saúde (SUS), bem como a atuação complementar de entidades da sociedade civil para facilitar este acesso, contribuir com a educação em saúde, orientação e continuidade dos tratamentos.
Acesso à Justiça: Defendemos a promoção do acesso à justiça por meio de mecanismos que desburocratizem o exercício da cidadania e aproximem o Judiciário das demandas da população em situação de rua.
Educação e Oportunidades: Defendemos a criação de programas educacionais inclusivos e oportunidades de capacitação profissional visando à reintegração social e à inserção no mercado de trabalho, como preconizado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
Combate aos Estigmas e Preconceitos: Comprometemo-nos a promover campanhas educativas e implementar ações concretas e efetivas que desafiem estigmas e preconceitos, visando à inclusão e o respeito às especificidades da complexa população em situação de rua.
Direito à Segurança Alimentar e Nutricional: Concordamos com a importância e urgência de políticas públicas e ações da sociedade civil articuladas que garantam a segurança alimentar à pop rua, proporcionando acesso a alimentos de qualidade e suficientes para a nutrição adequada, conforme preconizado pelo direito humano à alimentação adequada.
Direito à Segurança Pública: Demandamos políticas de segurança pública que garantam a proteção e a integridade física dos indivíduos em situação de rua, assegurando a efetivação dos direitos fundamentais de todos os cidadãos.
Combate à Violência de Gênero e Sexual: Comprometemo-nos a lutar contra todas as formas de violência de gênero e sexual enfrentadas pela população em situação de rua, garantindo proteção e acesso a serviços especializados para as vítimas.
Direito à Cultura, Arte e Lazer: Defendemos a implementação de políticas e programas que não apenas atendam às necessidades básicas, mas também reconheçam a importância vital da cultura, diversão e lazer na restauração da dignidade e na promoção da inclusão social e da saúde mental para aqueles que vivem em situação de rua.
Instamos os três setores da economia, poder público, empresas e sociedade civil organizada a tomarem medidas imediatas, dedicando recursos e expertise para a implementação de ações intersetoriais e articuladas que garantam os direitos da população em situação de rua, sem prejuízo das políticas públicas que são obrigação do Estado. Desse modo, o movimento acredita na complementariedade das ações do poder público por meio da colaboração da sociedade civil, contudo, sem eximir a edilidade de seu papel constitucional de executá-las integralmente num futuro desejado.
O momento é de lidar com a urgência da realidade que se impõe, com a fome, a falta de moradia e oportunidades que segrega e mata centenas de pessoas no Brasil e na nossa cidade. Precisamos agir!
Construiremos juntos ações práticas e concretas, voltadas para o emergencial mas também para o estrutural. Com encontros de planejamento, formações e atividades colaborativas de forma continuada ao longo de 2024.
Unimos nossas vozes em solidariedade à população em situação de rua e nos comprometemos a lutar incansavelmente até que seus direitos sejam plenamente reconhecidos e respeitados.
Se você não consegue ser indiferente e deseja construir uma solução mais efetiva para a população em situação de rua, faça a adesão ao nosso manifesto preenchendo seus dados abaixo, nos dizendo como pode ajudar nosso movimento!
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